Autores Proposição Origem:
Ementa:
Organiza a Procuradoria Geral do município, define a sua competência e da outras providências| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: |
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| Lei | 3784/1991 | 19/06/1991 | CRIAÇÃO DA NORMA |
| Lei | 3608/1990 | 09/07/1990 | MENCIONA |
| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: | Remissões Inexistentes |
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