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Lei: Nº 5912

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5912
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 18/12/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

PRORROGA PRAZO DE ADEsão AO PLANO DE DEMISsão INCENTIVADA PREVISTO NA LEI Nº 5.780, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 5.851, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5912/2012 18/12/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5851/2012 08/06/2012 MENCIONA
Lei 5780/2011 18/10/2011 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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