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Lei Complementar: Nº 72

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 72
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 06/03/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/94 - INSTITUI DESCONTOS E POR ADIMPLàŠNCIA DO IPTU/TSU, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 ALTERA
Lei Complementar 72/2013 06/03/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 INCLUI

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Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Norma Compilada:

Norma Original:

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