Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5987

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5987
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 17/07/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5987/2013 17/07/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 5931/2012 31/12/2012 MENCIONA
Lei 5338/2007 05/11/2007 MENCIONA
Lei 5706/2011 23/03/2011 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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