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Lei Complementar: Nº 74

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 74
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 27/08/2013
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a Estruturaà§à£o da Unidade Central de Controle Interno, UCCI, e dão outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 74/2013 27/08/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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