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Lei Complementar: Nº 76

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 76
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 10/12/2013
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE ADEQUAÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 19, OS ARTIGOS 19-Aâ A 19-Oâ , À LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 76/2013 10/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Norma Compilada:

Norma Original:

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