Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6045

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6045
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 19/12/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE regularização DE EDIFICAÇÃO - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6045/2013 19/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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