Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6050

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6050
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 31/12/2013
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA cobrança E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS créditoS DA FAZENDA pública MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DÚVIDA ATIVA MUNICIPAL, FIXA VALOR MàNIMO PARA cobrança JUDICIAL E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6050/2013 31/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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