Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6071

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6071
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 15/04/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Acrescenta o PARÁGRAFO ÚNICO ao art° 4o da Lei n° 5.181, de 10 de abril de 2006 que dispàµe sobre a criação da JARI - Junta Administrativa de Recursos de infração

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6071/2014 15/04/2014 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5181/2006 10/04/2006 INCLUI
Lei 5181/2006 10/04/2006 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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