Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6187

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6187
  • Ano: 2015
  • Data do Ato: 22/05/2015
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, FRASES, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUE GESTÃO ESPECÍFICA DIVERSOS DOS SÍMBOLOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI ORGà‚NICA MUNICIPAL NA PUBLICIDADE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO pública MUNICIPAL, NA IDENTIFICAÇÃO DE SEUS BENS E EM QUAISQUER DE SEUS DOCUMENTOS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6187/2015 22/05/2015 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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