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Lei Complementar: Nº 87

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 87
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 07/11/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REORGANIZA AS INSTà‚NCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E REVOGA OS ARTIGOS 180, 181 E ARTIGO 182 COM OS INCISOS I, II E III E §§ 1º E 2º, TODOS DA LEI Nº 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2805/1977 14/12/1977 MENCIONA
Lei 2805/1977 14/12/1977 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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