Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4840

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4840
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 23/05/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara área de utilidade pública para fins de desapropriação e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4840/2003 23/05/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4818/2002 31/12/2002 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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