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Lei: Nº 4849

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4849
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 01/07/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara imóvel urbano de utilidade pública, para desapropriação por interesse público, pertencente a Nilson da Silva Machado

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4849/2003 01/07/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4818/2002 31/12/2002 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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