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Lei: Nº 4853

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4853
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 08/08/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Modifica a redação do § 2º, artigo 1º, da Lei n.º 4.702, de 27 de junho de 2.001

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4702/2001 27/06/2001 ALTERA
Lei 4853/2003 08/08/2003 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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