Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4871

Tipo de Norma: Lei
Número: 4871
Ano: 2003
Data do Ato: 10/09/2003
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Autores Proposição Origem:

Não Informado

Ementa:

Autoriza permuta de área para cancelamento de dàvidas oriundas do IPTU " Imposto Predial e Territorial Urbano

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	4871/2003	10/09/2003	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	4104/1994	25/05/1994	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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