Autores Proposição Origem:
Ementa:
dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de assistência Social e dão outras providências| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: |
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| Lei | 4925/2003 | 30/12/2003 | CRIAÇÃO DA NORMA |
| Lei | 4147/1995 | 12/04/1995 | EXCLUI |
| Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: | Remissões Inexistentes |
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