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Lei: Nº 5011

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5011
  • Ano: 2004
  • Data do Ato: 21/09/2004
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara de utilidade pública área de propriedade de Sà©rgio Mà¡rio Ferrari, para desapropriação

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5011/2004 21/09/2004 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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