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Lei: Nº 5157

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5157
  • Ano: 2005
  • Data do Ato: 30/12/2005
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Suprimi o PARÁGRAFO segundo do artigo 1º da Lei Promulgada n.º 5.150, de 19 de dezembro de 2005

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5157/2005 30/12/2005 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5150/2005 19/12/2005 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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