Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5221

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5221
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 09/08/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Artigo 1º - Fica estabelecida que a largura mínima das estradas vicinais à© de 12 , (metros) nas retas e de 15 (metros) nas curvas.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5221/2006 09/08/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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