Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5239

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5239
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 25/10/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a redação do artigo 4º, inciso I da Lei Municipal n.º 4.756, de 29 de abril de 2.002

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4756/2002 29/04/2002 ALTERA
Lei 5239/2006 25/10/2006 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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