Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5247

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5247
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 01/11/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5247/2006 01/11/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 5152/2005 22/12/2005 MENCIONA
Lei 4999/2004 11/08/2004 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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