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Lei: Nº 5270

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5270
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 26/02/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade da Srª. EDELIMAR SALVADOR FIOROT

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5270/2007 26/02/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5267/2006 28/12/2006 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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