Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5271

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5271
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 28/02/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de Valorizaà§à£o dos Profissionais da educação-Conselho do FUNDEB

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5271/2007 28/02/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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