Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5286

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5286
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 10/05/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Retifica nome do proprietário da área desapropriada através da Lei Municipal n.º 5.276/2007

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5286/2007 10/05/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5276/2007 19/03/2007 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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