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Lei: Nº 5290

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5290
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 23/05/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dão nova redação ao caput do artº 23 e altera redação dada ao seu § 2º pela Lei nº 4.878, de 06/10/2003

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3608/1990 09/07/1990 ALTERA
Lei 5290/2007 23/05/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4878/2003 06/10/2003 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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