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Lei: Nº 5295

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5295
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 13/06/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Acrescenta alà­nea dâ , ao inciso III, do art. 6º, da Lei nº 5.279, de 26 de marà§o de 2007

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5295/2007 13/06/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5279/2007 26/03/2007 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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