Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5330

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5330
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 17/10/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Acrescenta dispositivo ao PARÁGRAFO 1º do artigo 73 da Lei nº 3.547, de 05 de abril de 1990 " Lei orgânica Municipal

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5330/2007 17/10/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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