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Lei: Nº 5427

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5427
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 08/08/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre o acréscimo do limite de que trata o artigo 5º da Lei nº 5.360, de 28/12/2007

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5427/2008 08/08/2008 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5360/2007 28/12/2007 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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