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Lei: Nº 5433

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5433
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 02/09/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dão nova redação à s Leis nº 5.405 e 5.406/2008

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5405/2008 10/06/2008 ALTERA
Lei 5406/2008 10/06/2008 ALTERA
Lei 5433/2008 02/09/2008 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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