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Lei: Nº 4287

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4287
  • Ano: 1996
  • Data do Ato: 09/09/1996
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Modifica a Lei Nº 4.152/95

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4152/1995 08/05/1995 ALTERA
Lei 4287/1996 09/09/1996 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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