Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4309

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4309
  • Ano: 1996
  • Data do Ato: 13/12/1996
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Autoriza reajustar valor da indenização de imóvel desapropriado

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4309/1996 13/12/1996 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 3976/1992 28/12/1992 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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