Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Portal de Atos Normativos Compilados

O Portal de Atos Normativos Compilados é um sistema que contém os Atos Normativos (Ex.: Legislações) compiladas e organizadas em formato digital e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as normativas municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva as informações que necessita e também acompanhar as alterações, revogações e citações que surgirem em uma determinada norma no decorrer de sua vida útil.
O Portal torna as normativas e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

O processo de digitalização das normativas ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As normativas em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As normativas são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as normativas são registradas e indexadas no sistema.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a normativa possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado aos portais oficiais da Esfera Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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