#1 Matéria Encontrada
| Resultados: COMPOSIÇÃO JURF |
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Decreto: Nº 28870
Ementa: Dispõe sobre a composição da Junta de Recursos Fiscais - JURF e o Conselho de Contribuintes - CCON: Data do Ato: 01/02/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: COMPOSIÇÃO JURF |
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