Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 28870

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28870
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 01/02/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: COMPOSIÇÃO JURF
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Dispõe sobre a composição da Junta de Recursos Fiscais - JURF e o Conselho de Contribuintes - CCON:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 87/2017 07/11/2017 Ativa
Decreto 25249/2021 08/03/2021 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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