#1 Matéria Encontrada
| Resultados: TORNA INSUBSISTENTE |
|---|
|
Decreto: Nº 28878
Ementa: Torna insubsistênte o Decreto nº 28.861, de 30 de janeiro de 2024 Data do Ato: 06/02/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: TORNA INSUBSISTENTE |
Copyright © 2024 Todos direitos reservados
