#2 Matérias Encontradas
| Resultados: TORNA INSUBSISTENTE |
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Decreto: Nº 33.288
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 33.274, de 08 de julho de 2026 Data do Ato: 09/07/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: TORNA INSUBSISTENTE |
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Decreto: Nº 28.878
Ementa: Torna insubsistênte o Decreto nº 28.861, de 30 de janeiro de 2024 Data do Ato: 06/02/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: TORNA INSUBSISTENTE |
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