Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: TORNA INSUBSISTENTE
Decreto: Nº 28878

Ementa:

Torna insubsistênte o Decreto nº 28.861, de 30 de janeiro de 2024

Data do Ato: 06/02/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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