#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Homenagem e Honraria |
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Lei: Nº 6899
Ementa: CRIA A PREMIAÇÃO ALUNO NOTA 10â , E ESCOLA NOTA 10â , PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E Mà‰DIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Data do Ato: 18/11/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Homenagem e Honraria |
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Lei: Nº 6866
Ementa: dispõe SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESsão DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPà‡àƒO, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 30/08/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Homenagem e Honraria |
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