Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Homenagem e Honraria
Lei: Nº 6899

Ementa:

CRIA A PREMIAÇÃO ALUNO NOTA 10â , E ESCOLA NOTA 10â , PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E Mà‰DIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Data do Ato: 18/11/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei: Nº 6866

Ementa:

dispõe SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESsão DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPà‡àƒO, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/08/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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