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Ementa:

ATUALIZA CRITÉRIOS DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA (UPFMC), ATUALIZA AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI N.º 2.805/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BASE DE CÁLCULO PARA ISS - AUTÔNOMO, VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E TERRENO, ATUALIZA AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA, PREÇOS PÚBLICOS, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

Data do Ato: 16/12/1994

Situação: Em Vigor