Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 12

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 12
  • Ano: 1994
  • Data do Ato: 16/12/1994
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: COMPLEMENTA
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ATUALIZA CRITÉRIOS DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA (UPFMC), ATUALIZA AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI N.º 2.805/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BASE DE CÁLCULO PARA ISS - AUTÔNOMO, VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E TERRENO, ATUALIZA AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA, PREÇOS PÚBLICOS, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 7153/2023 13/12/2023 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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