Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7153

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7153
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 13/12/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ALTERAÇÕES
  • Origem: Legislativo Municipal

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Altera a Lei Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1994, com o fim de ajustar as fórmulas de cálculo do IPTU, ajustar os mapas da Planta Genérica de Valores, estender de cinco para nove anos o aumento do IPTU ocasionado pela Lei n° 7.034/2022, e dá outras providências .

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 Ativa
Lei 7034/2022 15/12/2022 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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