#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Competências |
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Decreto: Nº 30857
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (SEDUMA) PARA O EMPLACAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 12/03/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Competências |
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