#1 Matéria Encontrada
| Resultados: DELEGAÇÃO |
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Decreto: Nº 32006
Ementa: Dispõe sobre a Delegação de Competências aos Secretários Municipais para a prática de atos que menciona e dá outras providências Data do Ato: 06/11/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DELEGAÇÃO |
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