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| Resultados: SISTEMA DE GARANTIA |
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Decreto: Nº 32.281
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, Protocolo de Atendimento e Escuta especializada no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo. Data do Ato: 23/12/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SISTEMA DE GARANTIA |
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