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Ementa:

Faculta ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Espírito Santo para repasse de recursos visando custear despesas com o pagamento de indenização suplementar de escala operacional (ISEO) de Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e aos Policiais Penais, e dá outras providências .

Data do Ato: 14/10/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

Faculta ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação, organização e funcionamento de Centros de Convivência para a Terceira Idade no município de Colatina, destinados ao atendimento, promoção de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer visando à melhoria da qualidade de vida e inclusão social de idosos do Município e dá outras providências

Data do Ato: 09/01/2026

Situação: Em Vigor