#2 Matérias Encontradas
| Resultados: REGULARIZAÇÃO |
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Decreto: Nº 32.401
Ementa: Declara como predominantemente ocupado por população de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), o núcleo urbano informal consolidado denominado "Quinze de Outubro", localizado no Bairro Quinze de Outubro, Colatina/ES e dá outras providências. Data do Ato: 23/01/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULARIZAÇÃO |
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Lei Complementar: Nº 166
Ementa: INSTITUI O "REFIS REFORMA" - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 30/06/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULARIZAÇÃO |
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