#1 Matéria Encontrada
| Resultados: DESTINAÇÃO TEMPORÁRIA |
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Decreto: Nº 32.501
Ementa: Dispõe sobre a destinação temporária е excepcional de área delimitada no perímetro denominado "Praça do Sol Poente" para fins de ordenamento do uso do espaço público, mobilidade, segurança viária e fiscalização, e dá outras providências. Data do Ato: 11/02/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DESTINAÇÃO TEMPORÁRIA |
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