#1 Matéria Encontrada
| Resultados: INTERPRETAÇÃO |
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Decreto: Nº 32.669
Ementa: FIXA INTERPRETAÇÃO UNIFORME E TESE ADMINISTRATIVA VINCULANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLATINA O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA-GERAL NO PROCESSO DE N° 25009/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 23/03/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: INTERPRETAÇÃO |
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