#1 Matéria Encontrada
| Resultados: HOMOLOGAÇÃO |
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Decreto: Nº 32.677
Ementa: Dispõe sobre a homologação da deliberação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e alteração dos Decretos nº 31.643, de 06 de agosto de 2025, e nº 31.705, de 21 de agosto de 2025 Data do Ato: 25/03/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: HOMOLOGAÇÃO |
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